TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE PEDIDO DA AUTORA PARA A SUSPENSÃO DE DESCONTOS EM SEU CONTRACHEQUE RELACIONADOS AO PAGAMENTO MÍNIMO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO E PARA CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. A AUTORA ALEGA TER CONTRATADO UM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, MAS QUE, NA PRÁTICA, LHE FOI CONCEDIDO UM CARTÃO DE CRÉDITO COM DESCONTOS EM FOLHA. A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU ACOLHEU EM PARTE O PEDIDO DA AUTORA, RECONHECENDO CONDUTA ABUSIVA NA NEGATIVA DO BANCO EM ESCLARECER E PERMITIR O DISTRATO DO CONTRATO. A PARTE AUTORA ASSINOU O TERMO DE ADESÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, QUE PREVIA EXPRESSAMENTE A AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTOS EM FOLHA, SENDO SEU CONSENTIMENTO INEQUÍVOCO, SEM INDÍCIOS DE VÍCIO. SEM QUE A DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA PELO BANCO COMPROVA QUE A AUTORA UTILIZOU O CARTÃO DE CRÉDITO PARA SAQUES E COMPRAS, CARACTERIZANDO A CONVALIDAÇÃO TÁCITA DO CONTRATO CONFORME arts. 172 A 174 DO CÓDIGO CIVIL. O DESCONTO NO CONTRACHEQUE DA AUTORA REFLETE O VALOR MÍNIMO EXIGIDO DO CARTÃO DE CRÉDITO, INEXISTINDO INDÍCIOS DE PRÁTICA ABUSIVA, POIS TAIS COBRANÇAS REPRESENTAM A CONTRAPRESTAÇÃO DEVIDA PELO CRÉDITO CONCEDIDO. A INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DESCARACTERIZA O DANO MORAL ALEGADO, VISTO QUE O BANCO CUMPRIU AS OBRIGAÇÕES INFORMATIVAS E CONTRATUAIS AO DEIXAR CLARO O TIPO DE PRODUTO FINANCEIRO CONTRATADO. A JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ORIENTA-SE NO SENTIDO DE QUE, NA HIPÓTESE DE CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, A OPÇÃO PELA MODALIDADE CONTRATADA IMPLICA A ASSUNÇÃO DOS ENCARGOS ACORDADOS, AFASTANDO O DEVER DE INDENIZAR. RECURSO PROVIDO. PEDIDO IMPROCEDENTE.
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