DOC. 512.3492.2019.4576

TJSP. RECURSO - AGRAVO INTERNO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - ADMINSITRAÇÃO DE BEM IMÓVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - IRRESIGNAÇÃO CONTRA DECISÃO QUE RECEBEU O AGRAVO DE INSTRUMENTO SEM EFEITO SUSPENSIVO.

Agravo interno. Insurgência com o recebimento do recurso de agravo de instrumento sem efeito suspensivo. Hipótese na qual em cognição sumária (momento de recebimento do agravo) não se vislumbra excepcionalidade apta a ensejar a pretendida suspensão da decisão agravada. Agravante que pretende liminarmente paralisar a obra iniciada pela requerida. Agravante que teve ciência prévia sobre a execução das obras, por ela própria propostas em cumprimento às exigências da Federação Paulista de Futebol. Existência também de registros fotográficos que indicam ausência de alterações significativas a implicar prejuízo à proprietária. Decisão mantida. Recurso de agravo interno não provido

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Lei 4.771/1965, art. 1 (Código Florestal).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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