DOC. 512.3167.0474.9243

TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Falha no atendimento médico prestado em unidade de saúde ao menor impúbere, por ocasião de seu nascimento - Autor recém-nascido que teve contato com enfermeira infectada por tuberculose - Submetido ao tratamento preventivo para referida doença durante meses - Reparação devida - Incidência da CF/88, art. 37, § 6º - Panorama probatório coligido aos autos hábil a demonstrar a existência de nexo causal entre o dano experimentado e a falha no atendimento hospitalar dispensado - Laudo pericial que reconhece falha nos procedimentos e na prestação dos serviços de saúde - Nexo causal identificado.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).