DOC. 512.2175.8075.2852

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença. Prescrição da pretensão indenizatória não verificada. Ação ajuizada dentro do prazo trienal, considerando a data do laudo médico que constatou a invalidez permanente do segurado. Súmulas 278 e 573 do C. STJ. Termo inicial dos juros moratórios. Readequação. Possibilidade. Consectários legais da condenação são matéria de ordem pública. Responsabilidade civil contratual e obrigação ilíquida. Juros de mora devem incidir apenas a partir da citação válida do devedor. Art. 405, CC. Recurso parcialmente provido.

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