DOC. 512.0191.9464.0992

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO COM PEDIDO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUTORA VÍTIMA DE ACIDENTE DURANTE POUSO DE SALTO DUPLO DE PARAQUEDAS. SOLUÇÃO DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. IRRESIGNAÇÃO DO DEMANDADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO COMPROVADA. PRONTUÁRIO MÉDICO E GRAVAÇÃO DE VÍDEO DO MOMENTO DO POUSO QUE EVIDENCIAM A DINÂMICA DO EVENTO E A OCORRÊNCIA DO DANO. PROVA MÍNIMA DEVIDAMENTE APRESENTADA. SÚMULA 330 TJRJ. EMPRESA RÉ QUE DEIXOU DE CUMPRIR COM O DEVER DE SEGURANÇA E CAUTELA INERENTE AOS PRESTADORES DE SERVIÇO, NA MEDIDA EM QUE NÃO ADOTOU AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS PARA EVITAR O ACIDENTE. AUSÊNCIA DE EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE. LEI 8.078/1990, art. 14, §3º. AUTORA QUE SOFREU FRATURA NO TORNOZELO DIREITO E NECESSITOU DE ATENDIMENTO MÉDICO E CIRUGIA EM CARÁTER EMERGENCIAL. FATOS QUE ULTRAPASSAM OS LIMITES DO MERO ABORRECIMENTO COTIDIANO. DANO MORAL CONFIGURADO. VERBA COMPENSATÓRIA CORRETAMENTE ARBITRADA EM R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS). SÚMULA 343/TJRJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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Decreto-lei 3.688/1941, art. 1 (Lei das Contravenções Penais/LCP).
Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
Decreto-lei 3.931/1941, art. 1 (LICPP).
Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
Decreto 18.871/1929, art. 1 (Código Bustamante).
Decreto 24.643/1934, art. 1 (Código de Águas).
Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
Lei 4.771/1965, art. 1 (Código Florestal).
Lei 5.172/1966, art. 1 (CTN).
Lei 5.869/1973, art. 1 (CPC).
DDHC/1789 0/1789, art. 1 (DDHC/1789).
DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
Lei 7.565/1986, art. 1 (CBA (Aeronáutica)).
Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
Decreto 6.759/2009, art. 1 (Regulamento Aduaneiro).
Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).