DOC. 512.0121.1908.8577

TJSP. RECURSO -

Decisão que deliberou que os valores devidos pela ocupação do bem imóvel serão acrescidos de correção monetária desde os respectivos vencimentos (mês da ocupação) e juros de mora legais contados a partir do trânsito em julgado - O recurso deve ser julgado prejudicado, no que concerne à pretensão de reforma da r. decisão agravada, relativamente à pretensão de alteração do termo inicial da incidência dos juros de mora - A deliberação da r. decisão agravada relativamente ao termo inicial de incidência de juros de mora não mais subsiste, em razão do provimento do recurso de Agravo de Instrumento 2012106-86.2025.8.26.0000 interposto pela parte contrária contra a mesmo r. ato judicial recorrido, no que concerne à esta matéria.

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