DOC. 511.9883.3388.6400

TJSP. APELAÇÃO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO (CAMINHÃO).

Inadimplência contratual dos compradores. Ação rescisória contratual c/c reintegração de posse e reparação de perdas e danos. Sentença de parcial procedência dos pedidos. Apelo dos réus. Razões recursais dissociadas dos fundamentos jurídicos da sentença recorrida. Meras considerações vagas a respeito da ausência dos pressupostos da reparação civil. Alegações recursais que sequer foram deduzidas na contestação. Impossibilidade de inovação processual em grau de recurso. Falta de questionamento específico da motivação dada pelo Juízo de primeiro grau, o que equivale à ausência de fundamentação. Falta de congruência com o que foi decidido. Violação ao princípio da dialeticidade. Requisitos do art. 1.010, II e II, do CPC não atendidos. RECURSO NÃO CONHECIDO

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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