TJRJ. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Empréstimo consignado. Pretensão autoral de suspensão dos descontos. Decisão que deferiu a antecipação da tutela para determinar que o Banco-réu adotasse as medidas necessárias junto ao Órgão pagador do autor para o fim de cessar os descontos referentes ao contrato, sob pena de multa coercitiva. Recurso do réu. Provimento. Cumprimento do comando judicial que antecipou os efeitos da tutela que deverá se dar pelo Órgão pagador do autor/agravado (INSS), eis que é o único que detém os meios para a efetivação da medida, nos termos do verbete sumular 144 deste TJRJ. Multa coercitiva pelo descumprimento da tutela em desfavor do Banco-agravante que deve ser afastada, já que é incompatível com a expedição do ofício. Precedentes. RECURSO PROVIDO.
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