DOC. 511.8505.4267.6520

TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO SIMPLES.

Recurso da defesa. Absolvição por insuficiência probatória. Materialidade e autoria comprovadas. Relatos seguros e coesos da vítima e da testemunha. Condenação mantida. Manutenção da pena. Regime inicial semiaberto impositivo, ante a dupla recidiva. Recurso improvido

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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