TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES (DPVAT) - INVALIDEZ PARCIAL E PERMANENTE DO SEGURADO -
Interesse de agir caracterizado pela resistência da seguradora em Juízo - Necessidade de observância dos princípios da economia processual e da primazia do julgamento de mérito - PRESCRIÇÃO - Inocorrência - Prazo prescricional contado a partir da ciência inequívoca da invalidez - Súmula 278/STJ - Ação proposta antes do decurso do prazo de três anos previsto pelo art. 206, § 3º, IX, CC - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - Caracterizada a sucumbência mínima da parte autora - Ré que deve arcar com a integralidade das custas, despesas e honorários sucumbenciais, conforme determinado em Primeiro Grau - Art. 86, Parágrafo único, do CPC - Negado provimento
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito