DOC. 511.6947.9301.0291

TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA DE CLÁSULA PENAL C.C. INDENIZATÓRIA -

Prestação de serviços de rastreamento e monitoramento de veículo - Sentença de parcial procedência - Insurgência da requerida - Motocicleta do autor que não foi encontrada no prazo contratual de 30 dias - Requerida, contudo, que recusou o pagamento da multa, sob alegação de descumprimento contratual - Roubo do veículo que foi comunicado à ré poucos minutos após a ocorrência do evento - Ausência de qualquer agravamento do risco - Abusividade, ademais, da cláusula contratual que impõe a lavratura do Boletim de Ocorrência em até 30 minutos após o roubo - Exigência que não é razoável - Precedentes desta Corte Cláusula penal devida - Sentença mantida - Honorários advocatícios recursais - Negado provimento

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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