TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECORRENTE MUNICÍPIO. DIREITO À EDUCAÇÃO. EDUCAÇÃO INFANTIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. VAGA EM CRECHE. TURNO.
ANTECIPAÇÃO DE TUTELA – NOS TERMOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 300, O JUIZ PODERÁ CONCEDER A TUTELA DE URGÊNCIA QUANDO HOUVER ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO OU O RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO.
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