DOC. 511.4240.3136.4675

TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão que deferiu o levantamento da penhora que recaiu sobre bens móveis e determinou a suspensão da Leilão já designado. Admissibilidade. Constrição de bens móveis que guarnecem a residência das herdeiras do falecido. Presunção de titularidade daquele que exerce a posse dos bens. Transmissão de propriedade que se dá pela tradição. Ausência de indícios mínimos de que os bens pertenciam ao devedor falecido. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO

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