DOC. 511.4195.3433.1839

TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CESSÃO DE CRÉDITO EM DECORRÊNCIA DA INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. TEMA 1264 DO STJ.

I. Caso em exame: Agravo de Instrumento interposto contra decisão que determinou a suspensão do processo em razão do julgamento do Tema 1264 do STJ, que aborda a possibilidade de exigência extrajudicial de dívida prescrita, incluindo a inscrição do nome do devedor em plataformas de renegociação de débitos. Na origem, a autora requer a declaração da nulidade da cessão de crédito por inexigibilidade do débito, sob o argumento de que está prescrito.

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