DOC. 511.4037.8057.7970

TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TRIBUTÁRIO. COBRANÇA DE ICMS-DIFAL. LEVANTAMENTO DAS COMPETÊNCIAS DE 10/2020

e 11/2020. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 14, § 4º DA LEI 12.016/2009 E DAS SÚMULAS 269 e 271 DO C. STF. Agravo de instrumento contra decisão que rejeitou os embargos de declaração e manteve a decisão que determinou o cancelamento dos créditos tributários do ICMS-DIFAL de acordo com o julgado. Descabimento. Vencimento das competências de 10/2020 e 11/2020 que se deu no curso do mandado de segurança, não havendo que se falar em cobrança pretérita ou violação ao art. 14, § 4º da Lei 12.016/2009 e as Súmulas 269 e 271 do C. STF. Decisão mantida. Recurso desprovido

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
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