TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA. PISO DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DA SENTENÇA COLETIVA, PROLATADA NA ACP 0006175-79.2015.8.19.0066. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU O REQUERIMENTO DE SOBRESTAMENTO, DETERMINOU O PROSSEGUIMENTO DO FEITO, HOMOLOGOU OS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO E, DETERMINOU A EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO DO VALOR INCONTROVERSO. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO EXECUTADO. INEXISTÊNCIA DE DECISÃO VINCULANTE QUE DETERMINE O SOBRESTAMENTO DO PROCESSO. A DECISÃO DE TUTELA PROVISÓRIA, DEFERIDA NA AÇÃO PROCESSO 5002407-56.2024.4.02.0000/RJ, EM TRÂMITE NA JUSTIÇA FEDERAL, TEM EFICÁCIA APENAS ENTRE AS PARTES DAQUELA DEMANDA. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO ACERCA DA APLICAÇÃO DO PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO AOS PROFESSORES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE VOLTA REDONDA. TRÂNSITO EM JULGADO DA ACP 0006175-79.2015.8.19.0066. IMPOSSIBILIDADE DA REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EXISTÊNCIA DE QUANTIA APONTADA PELO MUNÍCIPIO COMO CORRETA. CONDUTA CONTRADITÓRIA DO MUNICÍPIO AO IMPUGNAR A EXISTÊNCIA E A EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO EXEQUENDO E, POSTERIORMENTE, RECONHECER COMO DEVIDA PARTE DA QUANTIA EXECUTADA. DECISÃO, MANTIDA. RECURSO, AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
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