DOC. 511.1143.0370.5885

TJSP. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR -

materialidade - laudo e prova oral confirmando que se adulterou sinal identificador de veículo automotor - adulteração que caracteriza o crime em tela.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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