DOC. 511.0862.0874.8137

TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - BUSCA E APREENSÃO -

Incontroverso o inadimplemento - Comprovada a constituição em mora - Pagamento por meio de boleto falso que não afasta a mora do Requerido - Autor não foi beneficiário dos pagamentos - Ausente a responsabilidade do Autor (caracterizada a culpa exclusiva da vítima) - Consolidação da propriedade do bem em favor do Autor - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, para declarar rescindido o contrato celebrado entre as partes e «reintegrar o autor na posse do veículo descrito na inicial» - Pagamento dos boletos falsos em 31 de março e 10 de abril de 2023, quando já configurada a mora e ajuizada a ação de busca e apreensão - Descabida a suspensão do processo em razão da propositura de ação indenizatória (Processo número 1000599-56.2023.8.26.0699) - Eventual responsabilidade do Autor pela fraude não obsta a busca e apreensão - RECURSO DO REQUERIDO IMPROVID

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
Decreto 6.759/2009, art. 1 (Regulamento Aduaneiro).
Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).