DOC. 510.5529.0552.3081

TJRS. AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA LIDE.

I. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. DESNECESSÁRIA A PRODUÇÃO DE NOVA PROVA PERICIAL, EIS QUE O LAUDO FORA REALIZADO POR MÉDICO ESPECIALISTA EM ORTOPEDIA, QUE ESCLARECEU AS QUESTÕES DEBATIDAS NOS AUTOS, MOSTRANDO-SE SUFICIENTE PARA A SOLUÇÃO DO LITÍGIO. NO QUE SE REFERE AO ACIDENTE OCORRIDO EM 2024, ESSE NÃO FOI OBJETO DE PEDIDO INICIAL, NÃO SE ENCONTRANDO ABARCADO PELA PRESENTE AÇÃO. PRELIMINAR REJEITADA.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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