DOC. 510.4320.0947.1949

TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. INJÚRIA RACIAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO.

Recurso pretendendo a reforma da sentença para que o réu seja absolvido, com fulcro na insuficiência probatória. Ausência de interesse recursal. Inteligência do art. 577, parágrafo único, do Código Processual Penal. Recurso não conhecido.

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