TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DECLARATÓRIA COM INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO AUTORAL DE INDEVIDA CONTRATAÇÃO DE CARTÃO CONSIGNADO, VEZ QUE SUA REAL INTENÇÃO ERA A CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA CONSUMIDORA. INSTRUMENTO CONTRATUAL DEVIDAMENTE ASSINADO E REDIGIDO DE FORMA CLARA QUANTO À CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO JUNTO AO RÉU, COM AUTORIZAÇÃO DE DESCONTO EM FOLHA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS NÃO CONFIGURADA. CONSUMIDORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE COMPROVAR, AINDA QUE MINIMAMENTE, O DEFEITO NA CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO IMPUGNADO (SÚMULA 330/TJRJ). PRECEDENTES. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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