DOC. 509.6955.2447.8489

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO DO JUÍZO QUE DETERMINOU A RENOVAÇÃO DA DILIGÊNCIA DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS, SOB PENA DE FIXAÇÃO DE MULTA. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DA PARTE AUTORA. 1.

Questão recursal que se limita à análise do pedido de imposição de multa para o descumprimento da determinação de exibir os extratos bancários da parte agravante de outubro/2018 a janeiro/2019, março/2019 e maio/2019 a setembro/2019, no prazo de 5 dias, mesmo que não tenha sido identificado qualquer movimentação financeira.

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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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