TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
Prestação de serviços. Mandato. Sentença de procedência. Preliminar em contrarrazões de inépcia do apelo, afastada. Preliminar em contrarrazões do recurso adesivo de deserção, por recolhimento do preparo a menor, afastada. Contratação verbal. Atuação em ação de cobrança contra Prefeitura Municipal de Mauá, com expedição de precatório para pagamento. Contratação e cláusula de êxito admitidas e incontroversas pelas partes. Direito do advogado de receber os honorários contratuais, Diante da destituição do autor pela ré sem o término do feito, a remuneração deve ser arbitrada de acordo com o serviço prestado. Inteligência do art. 22 do Estatuto da OAB. Precedentes deste E. Tribunal. RECURSO DA RÉ. Pedido de exclusão da incidência da correção monetária e juros de mora considerados sobre valor que somente será apurado quando houver o recebimento. Descabimento. Valor devido por serviço prestado pelo autor. Correção monetária e juros de mora a contar da citação. Arts. 405 e 397, parágrafo único, do CC. Alegação de desnecessidade de apuração de valores em liquidação de sentença. Descabimento. Valores devidos aguardando pagamento por precatório, ainda não pagos. Valores a serem definidos pelo serviço prestado pelo autor. Honorários remanescentes devidos, que deverão ser apurados em cumprimento de sentença. Pedido de inversão do ônus de sucumbência. Descabimento. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO
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