DOC. 509.0223.5072.2990

TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. art. 157, §2º, II DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO FORMULADO NA DENÚNCIA. RECURSO MINISTERIAL POSTULANDO A EXASPERAÇÃO DA PENA. 1.

Delito de roubo majorado. Materialidade e autoria delitivas que restaram demonstradas pela prova oral, produzida sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, consistentes em depoimentos da vítima e testemunha. Juízo de censura que deve ser mantido.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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