TJSP. APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - ICMS -
Pretensão à anulação de AIIM - Sentença que julgou procedentes os embargos à execução, declarando extinto o processo de execução - Pleito de reforma da sentença - Não cabimento - AIIM lavrado em razão do creditamento indevido de ICMS referente a operações informadas como «ICMS ref cartão de cred/deb» - Direito à exclusão da taxa de cartão de crédito e débito da base de cálculo do ICMS que teria sido reconhecida na Ação Declaratória 0012105-74.2005.8.26.0053 e no Mandado de Segurança 0020900-69.2005.8.26.0053 - Objeto da Ação Declaratória que se refere ao creditamento extemporâneo de ICMS indevidamente recolhido nos 10 (dez) anos que antecederam o ajuizamento da demanda, referente à inclusão das despesas com financiamento e encargos financeiros na base de cálculo do ICMS recolhido - Já a decisão proferida no Mandado de Segurança implicou no reconhecimento do direito líquido e certo da apelante de excluir os valores referentes às despesas com financiamento, entre elas os encargos financeiros e a «taxa de administração de cartões de crédito», da base de cálculo do ICMS - AIIM 4.110.880-2, que deve ser anulado, pois relacionado ao decidido no referido mandado de segurança - Sentença mantida - APELAÇÃO não provida
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