TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
Embargos à execução fiscal - IPTU do exercício de 2001 - Município de São Paulo - Sentença que julgou procedentes os embargos para reconhecer a imunidade tributária ao embargante e determinar a extinção da execução fiscal - Instituição de assistência social, sem fins lucrativos - A imunidade é uma garantia constitucional, prevista no CF/88, art. 150, VI, «c» e do CTN, art. 14 - Documentação carreada aos autos dá conta do cumprimento dos requisitos ensejadores da benesse - Alegação, por parte do município, de descumprimento dos requisitos legais - Ônus da prova que compete ao ente tributante - Precedentes deste Tribunal de Justiça - Sentença mantida - Recurso não provido
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito