DOC. 508.3345.8978.0729

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. MENOR PORTADOR DE ATRASO GLOBAL SEVERO. TERAPIAS MULTIDISCIPLINARES. NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. REFORMA PARCIAL. PROVIMENTO DO PRIMEIRO E PARCIAL PROVIMENTO DO SEGUNDO RECURSO. I.CASO EM EXAME 1.

Cuida-se de Apelações Cíveis interpostas, a primeira pelo segundo autor, genitor do primeiro, buscando a procedência do pedido de danos morais reflexos e, a segunda, pela operadora de saúde buscando a reforma integral da sentença que confirmou a tutela antecipada que determinou à ré autorizar as terapias multidisciplinares necessárias ao autor, conforme laudos médicos, com exceção do tratamento de psicopedagogia, condenando-a também ao pagamento de indenização por danos morais de R$ 10.000,00 ao primeiro autor, além de despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
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