DOC. 507.9667.9010.6366

TJRJ. APELAÇÃO DEFENSIVA. art. 33, CAPUT, DA LEI DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE. SENTENÇA CONDENATÓRIA.

Autoria e materialidade do delito de tráfico plenamente comprovadas. Testemunho policial harmônico e coerente com as demais provas colhidas. Súmula 70/ETJ/RJ. Dinâmica do ato flagrancial que não deixa dúvidas de que ao apelante pertenciam os 11 (onze) papelotes de cocaína apreendidos, sendo os mesmos utilizados para empreender a traficância dos entorpecentes. Pretensão defensiva de desclassificação para o delito previsto na Lei 11.343/06, art. 28. Impossibilidade. Quantidade, modo de acondicionamento das drogas, acusado que informa aos policiais que pretendia vender os entorpecentes que trazia consigo. Recurso que CONHEÇO e ao qual NEGO PROVIMENTO para manter a sentença combatida nos termos em que foi proferida.

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