TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.
Ação Indenizatória e Cominatória - Fornecimento de Água - Cumprimento provisório de Sentença - Multa cominatória - Encerramento da fase de cumprimento de Sentença - Insurgência que não prospera - Recurso conhecido com a aplicação do princípio da fungibilidade recursal - Execução de multa processual fixada - Descumprimento de ordem judicial - Exequente não comprova desobediência da Executada - Inovação recursal - Ocorrência - Fundamentos pautados em fatos não alegados na Exordial - Autora se utiliza de sucessivos aditamentos às suas razões recursais - Prática vedada na Legislação Processual - Exequente que busca, na verdade, a execução da multa cominatória sem que, ao menos, o descumprimento da ordem judicial restasse comprovado nos Autos principais - Fatos que não podem ser comprovados no processamento de Apelação - Procedimento que não prevê observância integral e indispensável aos princípios da ampla defesa e contraditório - Provocação do início da fase executiva que se mostrou açodada - Demais atos apontados que não configuram ato público de cobrança - Registro de débitos em cadastro privado da Autora, acessível somente por aquela - Dificuldades de acesso ao portal da Empresa Ré - Registro de eventuais ligações em nome da Autora - Fatos que não configuram prática de cobrança, pois não exigem cumprimento de prestação pela Autora, tampouco publicidade dos seus termos - Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO
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