DOC. 507.6326.3212.3369

TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO . ÔNUS DA PARTE RÉ. NÃO COMPROVADO. DANOS MORAIS IN RE IPSA CONFIGURADOS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES E DOBRADA.

1) Trata-se de ação através da qual a parte autora pretende ver declarada a nulidade do contrato cujas parcelas estão sendo descontadas em seu benefício previdenciário, ao argumento de o contrato teria sido firmado com vício de consentimento, bem como a condenação do réu ao pagamento de repetição de indébito e indenização por danos morais, julgada procedente na origem.

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