TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCEDIMENTO DE INVENTÁRIO - PENDÊNCIA DO JULGAMENTO DE AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE CASAMENTO - SUSPENSÃO DO PRESENTE FEITO - ADEQUADA - PREJUDICIALIDADE ENTRE AS DEMANDAS -LEVANTAMENTO MENSAL DE VALORES PARA CADA HERDEIRO - INDEVIDO - DECISÃO REFORMADA EM PARTE. I. CASO EM EXAME 1.
Agravo de Instrumento interposto em face de decisão que, nos autos do procedimento de inventário dos bens deixados pelo Sr. Lizando Martins de Milleto e pela Sra. Marlene das Graças Oliveira Milleto, determinou: i) que o plano de partilha deve considerar os termos da decisão de eDoc 640, quanto à inclusão do Sr. José Carlos Marques de Oliveira na partilha e às penhoras existentes no rosto do feito; e, ii) que seja transferida, em maio de 2024, a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para Alessandro Martins Milleto e para a conta informada pela inventariante, com recursos da conta judicial vinculada ao presente processo.
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