TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO, CUMULADA COM DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO DE VALORES. SENTENÇA QUE NÃO QUALIFICOU COMO DE CONSUMO A LIDE E QUE DECLAROU A IMPROCEDÊNCIA AOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR EM QUE DECLARA A AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES FINANCEIRAS PARA ADIMPLIR AS DEMAIS PRESTAÇÕES DA OBRIGAÇÃO ASSUMIDA, FUNDADO NO QUE PUGNA PELA REFORMA DA R. SENTENÇA, COM O RECONHECIMENTO DO DIREITO POTESTATIVO A PRETENDER A RESCISÃO DO CONTRATO, RECEBENDO EM RESTITUIÇÃO 90% (NOVENTA POR CENTO) DO QUE PAGOU. CONTROVÉRSIA INSTALADA QUANTO AO CONTEÚDO E ALCANCE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS QUE DIZEM RESPEITO À RESTITUIÇÃO E RETENÇÃO DE VALORES, NA HIPÓTESE DE DISTRATO. CONTRATO FIRMADO QUANDO JÁ EM VIGOR A «LEI DO DISTRATO» (LEI 13.786/2018) . RELAÇÃO JURÍDICO-MATERIAL QUE DEVE SER CARACTERIZADA COMO DE CONSUMO, COM A APLICAÇÃO À LIDE DO REGIME DE PROTEÇÃO ESTABELECIDO PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, RECONHECENDO-SE A ABUSIVIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS QUE, ASSEMELHANDO-SE AO CONTEÚDO DE DISPOSIÇÕES DA «LEI DO DISTRATO», TRATAM DA RESCISÃO DO CONTRATO, AFASTADA ASSIM A APLICAÇÃO DE TAIS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. APELO SUBSISTENTE, POIS, REFORMANDO-SE A R. SENTENÇA PARA QUE SE RECONHEÇA AO AUTOR-APELANTE O DIREITO POTESTATIVO À RESCISÃO E DE RECEBER EM RESTITUIÇÃO UM VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL, QUE É DE 75% (SETENTA E CINCO POR CENTO) SOBRE OS VALORES EFETIVAMENTE PAGOS. RESTITUIÇÃO QUE OCORRERÁ EM PARCELA ÚNICA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, SEM A INVERSÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO. RELATÓRI
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