TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Cumprimento de sentença - Decisão que homologou cálculo do exequente ante a inércia do executado - Cálculo do exequente que está em desconformidade com a coisa julgada material, conforme decidido no Agravo de Instrumento 2189721-34.2023.8.26.00000 - Exequente que não possui acesso aos extratos bancários que demonstram os descontos efetivados em conta corrente, objeto da repetição deferida - Determinação de juntada dos referidos documentos pelo banco executado que restou descumprida - Controvérsia que exige produção de prova fática, especificamente dos descontos havidos em conta corrente por conta dos seguros não contratados - Hipótese de liquidação de sentença por artigos (art. 509 a 512 CPC), e não cumprimento de sentença, este que é cabível somente em relação à parcela líquida da condenação - Procedimento a possibilitar produção de todos os meios de prova, inclusive pericial junto ao banco - Cumprimento de sentença parcialmente anulado no que tange à repetição do indébito, prosseguindo-se somente quanto aos débitos comprovados nos extratos apresentados, danos morais e consectários legais respectivos - Decisão modificada. Recurso parcialmente provido, por outros fundamentos
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