DOC. 506.9284.0718.7056

TJRS. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. PRONÚNCIA. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. PRESENÇA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. SOBERANIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. PROVIMENTO DO RECURSO.

I. CASO EM EXAME: Apelação ministerial interposta contra decisão de impronúncia dos réus, denunciados pela prática do crime de homicídio qualificado e associação criminosa. Alega o Ministério Público a existência de prova da materialidade e de indícios suficientes de autoria, pugnando pela reforma da decisão para submeter os réus a julgamento pelo Tribunal do Júri.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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