DOC. 506.5590.2897.7040

TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PRECLUSÃO CONSUMATIVA - OCORRÊNCIA -

apresentação de dois embargos de declaração, de conteúdos idênticos, em face de uma mesma decisão - preclusão consumativa operada em relação aos segundos embargos de declaração apresentados - não conhecimento do referido recurso (ED 1014129-29.2022.8.26.0161/50001).

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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