DOC. 505.6967.5477.7652

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO APRECIADOS.

Insurgência contra decisão que julgou procedente a habilitação de crédito. Embargos de declaração não apreciados em primeiro grau. Nulidade processual configurada. Atos posteriores à interposição dos declaratórios anulados. Devolução dos autos à origem para a regular apreciação dos declaratórios interpostos pela parte.

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