TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. FINANCIAMENTO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EVENTUAL REPERCUSSÃO SOBRE A GARANTIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. ACOLHIMENTO. RECURSO DE QUE SE CONHECE APENAS PARCIALMENTE. INCIDÊNCIA DAS REGRAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ENCARGOS DE INADIMPLEMENTO. JUROS MORATÓRIOS SUPERIORES A 1% AO MÊS. LIMITAÇÃO. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. LEGALIDADE. CONSECTÁRIOS LEGAIS. ALTERAÇÃO. LEI 14.905/2024. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. -
Falece interesse recursal ao Apelante no que se refere aos honorários advocatícios se a sentença recorrida lhe foi favorável.
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