TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PENSIONISTA DO I.N.S.S. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DECLARANDO INEXISTENTE QUALQUER RELAÇÃO JURÍDICA ACERCA DO CONTRATO IMPUGNADO E DÉBITO DELE DECORRENTE, CONDENAÇÃO NA RESTITUIÇÃO, EM DOBRO, DAS PRESTAÇÕES COMPROVADAMENTE PAGAS PELO AUTOR, E AINDA, AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO NO VALOR DE R$6.000,00 (SEIS MIL REAIS) A TÍTULO DE DANO MORAL. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. DESCABIMENTO. EVIDENCIADA A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FRAUDE DE TERCEIROS CONFIGURADA DIANTE DA EMISSÃO DE BOLETO FRAUDULENTO, LEVANDO O AUTOR A REALIZAR O PAGAMENTO ACREDITANDO ESTAR DEVOLVENDO PARA O RÉU O CRÉDITO RECEBIDO EM SUA CONTA-CORRENTE RELATIVO AO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO PELO AUTOR. FORTUITO INTERNO. RISCO DO EMPREENDIMENTO. INTELIGÊNCIA DAS SÚMULAS 479 DO E.STJ E 94 DESTA CORTE DE JUSTIÇA. RÉU QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS. IMPUGNADA A ASSINATURA DO CONTRATO, ERA ÔNUS DO RÉU REQUERER A REALIZAÇÃO DA PERÍCIA GRAFOTÉCNICA DO DOCUMENTO, EM ATENDIMENTO AO TEMA 1016, DO S.T.J. INVERTIDO O ÔNUS DA PROVA E INTIMADO A REQUERER AS PROVAS QUE ENTENDESSE PERTINENTES, SOMENTE REQUEREU PROVA ORAL E DOCUMENTAL. COMPARATIVO DAS ASSINATURAS QUE EVIDENCIAM PUNHO SUBSCRITOR DO AUTOR COM FIRMEZA E ESCRITA LIMPA. JÁ O CONTRATO IMPUGNADO CONTÉM ASSINATURA TRÊMULA, COM CERTOS BORRÕES, HAVENDO, AINDA, ERRO DE GRAFIA DO PRENOME DO AUTOR NA ASSINATURA ORA REFERIDA. DANO MORAL INCONTESTE, NA MODALIDADE IN RE IPSA. QUANTUM FIXADO A ESTE TÍTULO QUE NÃO MERECE QUALQUER REPARO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE E AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS QUE SE MAJORAM EM MAIS 2% (DOIS POR CENTO) SOBRE O FIXADO PELO JUÍZO SINGULAR. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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