TJSP. APELAÇÃO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA
c/c REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Aposentado. Descontos indevidos em benefício previdenciário. Recursos de ambas as partes. Alegações da requerida de ciência e aceitação de todas as cláusulas contratuais, não comprovação de evento danoso capaz de ensejar indenização moral ou, subsidiariamente, sua redução. Alegações da requerente de modificação dos critérios de atualização dos valores da condenação de danos materiais (desde o evento danoso) e majoração dos valores da condenação de danos morais. Cabimento em parte. CDC aplicável ao caso - oferecimento de serviços. Parte hipossuficiente. Não comprovada a adesão ao serviço oferecido. Conduta indevida da apelante apta a provocar danos de ordem moral. Partes que aduzem a necessidade de modificação dos valores da condenação de danos morais (majoração/minoração). Dano moral que deve ser minorado de R$ 7.000,00 para R$ 5.000,00, valor este que se adequa ao caso concreto, além de estar em consonância com os precedentes desta C. Câmara. Atualização dos valores fixados como dano material desde a data do respectivo desembolso que se impõe (correção monetária e juros de mora, conforme Súmula 54/STJ). Sentença parcialmente reformada. Adoção parcial do art. 252 do RITJ. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS para determinar a atualização do dano material desde a data do respectivo desembolso, assim como minorar os valores arbitrados à título de dano moral
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