DOC. 504.8118.6738.8937

TJRS. APELAÇÕES CÍVEIS E RECURSO ADESIVO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. PROTESTO INDEVIDO. DANOS MORAIS FIXADOS. SENTENÇA REFORMADA APENAS PARA FINS DE EXTINÇÃO DA DEMANDA EM RELAÇÃO À INSTITUIÇÃO BANCÁRIA RÉ/APELANTE, EM RAZÃO DA SUA ILEGITIMIDADE PASSIVA.

1. De plano, vai afastada a preliminar contrarrecursal apresentada pela parte autora/apelada de ofensa ao princípio da dialeticidade, na medida em que os recursos apresentados pelos réus/apelantes atacam os fundamentos da sentença prolatada e envolvem a matéria objeto da ação, sendo que o acolhimento ou não das razões recursais se trata de matéria de mérito, o que será analisado.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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Lei 5.172/1966, art. 1 (CTN).
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DDHC/1789 0/1789, art. 1 (DDHC/1789).
DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).