DOC. 504.2910.9331.9941

TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO MINISTERIAL, PARA ABSOLVER TODOS OS RÉUS PELO CRIME PREVISTO NO art. 35 DA LEI DE DROGAS, E CONDENAR OS RÉUS PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO art. 33, C/C art. 40 INCISO IV AMBOS DA LEI 11.343/06, COM PENA PARA PEDRO HENRIQUE E IGOR DE 05 ANOS E 10 MESES DE RECLUSÃO E 580 DIAS-MULTA, E PARA EMERSON A PENA DE 06 ANOS, 09 MESES E 20 DIAS DE RECLUSÃO, EM REGIME SEMIABERTO, E 676 DIAS-MULTA - RECURSO MINISTERIAL REQUERENDO A CONDENAÇÃO DOS RÉUS PELO CRIME DE ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO, E AJUSTAR O FRACIONAMENTO DECORRENTE DO INCISO IV, DO art. 40, PARA O MÁXIMO COMINADO DE 2/3 - QUANTO AO CRIME DE ASSOCIAÇÃO - VÊ-SE QUE NÃO FOI REVELADO NOS AUTOS QUALQUER VÍNCULO EXISTENTE ENTRE OS DENUNCIADOS E AS PESSOAS QUE INTEGRAM A FACÇÃO CRIMINOSA QUE ATUA NA REGIÃO, ALÉM DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA - ABSOLVIÇÃO QUE SE MANTEM - IRRESIGNADA, A DEFESA TÉCNICA DOS RÉUS INTERPÕE RECURSO DE APELAÇÃO. EM SUAS RAZÕES RECURSAIS REQUER A NULIDADE DO FEITO POR SUPOSTA LEITURA DA DENÚNCIA ÀS TESTEMUNHAS. NO MÉRITO, A ABSOLVIÇÃO DOS APELANTES POR FRAGILIDADE PROBATÓRIA. SUBSIDIARIAMENTE PLEITEIA PELA APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA MENORIDADE EM RELAÇÃO À PEDRO E IGOR, COM O AFASTAMENTO DA SÚMULA 231/STJ, APLICAÇÃO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO, FIXAÇÃO DE REGIME PRISIONAL MENOS GRAVOSO, E POR FIM A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - PRELIMINAR DEFENSIVA QUE NÃO SERÁ ANALISADA POIS O VOTO QUE SUBMETO AO COLEGIADO É PELA ABSOLVIÇÃO DOS RÉUS - QUANTO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE - O PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DA INOCÊNCIA IMPÕE AO ÓRGÃO ACUSATÓRIO O ÔNUS DA PROVA - OS POLICIAIS MILITARES EM SEUS DEPOIMENTOS PRESTADOS EM JUÍZO CONFIRMARAM QUE SOMENTE UM DOS RÉU ESTAVA COM A BOLSA, COM A ARMA E AS DROGAS EM SEU INTERIOR, PORÉM NENHUM DELES SOUBE DIZER QUAL DOS DENUNCIADOS ESTAVA COM A MOCHILA, E OS DEMAIS SOMENTE FORAM PRESOS EM POSSE DE RÁDIOS COMUNICADORES, O QUE, POR SI SÓ, NÃO CARACTERIZA O CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS - FOI DESPROVIDO O RECURSO MINISTERIAL E DADO PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO, PARA ABSOLVER OS RÉUS PELO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS, COM EXPEDIÇÃO DE ALVARÁS DE SOLTURA CONDICIONADOS.