TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.
Recurso interposto pelo réu, pleiteando o levantamento do valor depositado em juízo, bem como a condenação da autora ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários de sucumbência. LEVANTAMENTO DO VALOR CONSIGNADO. Não cabimento. Diante da extinção do processo sem análise do mérito, o depósito efetuado não teve caráter liberatório da obrigação. Montante deve ser levantado pela autora. Precedentes. SUCUMBÊNCIA. Ônus que deve ser suportado por aquele que deu causa ao processo. Aplicação do princípio da causalidade. Precedente do C. STJ. In casu, o processo foi extinto porque a autora não complementou as custas iniciais. Aliás, o valor da causa foi corrigido justamente porque o MM. Juízo acolheu preliminar formulada em contestação. Reforma da r. sentença para condenar a autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários de advogado, estes fixados em 15% sobre o valor atualizado da causa. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
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