DOC. 504.1729.6866.9162

TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - ESTUPRO DE VULNERÁVEL - INSURGÊNCIA MINISTERIAL QUE OBJETIVA O REDIMENSIONAMENTO DA DOSIMETRIA, PARA: (I) RECONHECER A EXISTÊNCIA DE CONTINUIDADE DELITIVA, COM APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE AUMENTO DE 1/5 (UM QUINTO); (II) VALORAR NEGATIVAMENTE AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME DURANTE A PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA; E (III) FIXAR O REGIME INICIAL FECHADO PARA O CUMPRIMENTO DE PENA - VIA APELO MINISTERIAL, AO REEXAME DE TODA A MATÉRIA, QUE FOI ANALISADA E DEBATIDA EM 1º GRAU, PROCEDE-SE À ANÁLISE DA PROVA COLIGIDA - A MATERIALIDADE E A AUTORIA RESTAM COMPROVADAS, QUER PELO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE, QUER PELA PROVA ORAL PRODUZIDA EM JUÍZO, CONSISTENTE NA OITIVA DAS TESTEMUNHAS E NA CONFISSÃO DO APELADO, EM SEDE POLICIAL E JUDICIAL - AO INGRESSAR NA PROVA ORAL COLHIDA, TEM-SE O RELATO DA GENITORA DA VÍTIMA, QUE PRESENCIOU A PRÁTICA DO ATO LIBIDINOSO, RELATANDO QUE HAVIA DEIXADO SUA FILHA NA CASA DA AVÓ, E QUE, APÓS DEIXÁ-LA, TEVE QUE RETORNAR PARA BUSCAR O CELULAR, MOMENTO EM QUE SE DEPAROU COM O APELADO, SEU PADRASTO, LAMBENDO A GENITÁLIA DA VÍTIMA - O MINISTÉRIO PÚBLICO DESISTIU DA OITIVA DA OFENDIDA EM JUÍZO, COM A CONCORDÂNCIA DA DEFESA TÉCNICA, A FIM DE EVITAR A REVITIMIZAÇÃO, SENDO ESTA OUVIDA SOMENTE EM SEDE POLICIAL, OPORTUNIDADE EM QUE A VÍTIMA RELATOU TODO O OCORRIDO - INTERROGADO, O APELADO ADMITIU PARCIALMENTE A PRÁTICA DOS FATOS - FINDA A INSTRUÇÃO CRIMINAL, MORMENTE FRENTE À PROVA ORAL COLHIDA, PRINCIPALMENTE PELO RELATO DA GENITORA DA VÍTIMA QUE PRESENCIOU O FATO, A AUTORIA É INQUESTIONÁVEL; RESTANDO DEMONSTRADO QUE O APELADO PRATICOU ATOS LIBIDINOSOS DIVERSOS DE CONJUNÇÃO CARNAL, AO LAMBER A GENITÁLIA DA VÍTIMA, COM 11 ANOS DE IDADE, À ÉPOCA DO FATO - JUÍZO DE CENSURA PELO CODIGO PENAL, art. 217-A QUE SE MANTÉM - PEDIDOS MINISTERIAIS, RELACIONADOS À REVISÃO DA DOSIMETRIA, QUE NÃO MERECEM ACOLHIMENTO - MUITO EMBORA A PROVA INDIQUE QUE OS ATOS LIBIDINOSOS TENHAM OCORRIDO EM OUTRAS OCASIÕES, TENDO, DE FATO, A DENÚNCIA NARRADO QUE «SEGUNDO A VÍTIMA, ESTE NÃO FOI O PRIMEIRO EPISÓDIO DE ESTUPRO, TENDO SIDO ABUSADA EM, PELO MENOS, OUTRAS DUAS OPORTUNIDADES NO MESMO MÊS DE JULHO.», A GENITORA DA VÍTIMA, ÚNICA TESTEMUNHA OCULAR OUVIDA EM JUÍZO, NÃO SOUBE ESPECIFICAR A QUANTIDADE DE VEZES QUE OS CRIMES FORAM PRATICADOS - PORTANTO, NÃO TENDO SIDO OUVIDA A VÍTIMA, EM SEDE JUDICIAL, NÃO HÁ PRECISA DEFINIÇÃO DE SUA OCORRÊNCIA, RAZÃO PELA QUAL É REJEITADO O PLEITO MINISTERIAL - TÓPICO QUE É DESPROVIDO POR UNANIMIDADE - DEMAIS PLEITOS MINISTERIAIS QUE, DA MESMA FORMA, NÃO SÃO ACOLHIDOS - NA 1ª FASE, O I. MAGISTRADO DE PISO AGRAVOU A PENA-BASE EM 1/6, FUNDAMENTANDO, CONSIDERAÇÃO NEGATIVA EM QUE RESTEI VENCIDA, QUE «O ACUSADO SE UTILIZOU DA CONFIANÇA DECORRENTE DA RELAÇÃO FAMILIAR EXISTENTE POR SER CASADO COM A AVÓ DA VÍTIMA PARA PRATICAR OS ATOS LIBIDINOSOS COM A VÍTIMA», AUMENTO QUE É MANTIDO, EIS QUE DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. EM SITUAÇÃO PRÓPRIA E INDIVIDUALIZADA, EXCEDENTE O TIPO PENAL, PONTO EM QUE RESTEI VENCIDA, CONTUDO, O PLEITO MINISTERIAL DE AUMENTO DA PENA-BASE É REJEITADO, POIS, O FATO DO CRIME TER OCORRIDO NO INTERIOR DA RESIDÊNCIA DA AVÓ DA OFENDIDA JÁ FOI CONSIDERADO PELO MAGISTRADO, NO CONCEITO DE RELAÇÃO FAMILIAR. ALÉM DISSO, A ALEGAÇÃO DE «TENRA IDADE DA VÍTIMA», DA MESMA FORMA, NÃO SE JUSTIFICA, POR SER ELEMENTAR DO TIPO PENAL EM COMENTO - NO MEU VOTO VENCIDO A PENA-BASE QUE SERIA MANTIDA EM 9 (NOVE) ANOS E 4 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO - NA 2ª FASE, O JUIZ SENTENCIANTE RECONHECEU A ATENUANTE RELATIVA À CONFISSÃO DO ACUSADO, FIXANDO A PENA INTERMEDIÁRIA NA BASILAR, EM 8 (OITO) ANOS DE RECLUSÃO, O QUE SE MANTÉM - NA 3ª FASE, AUSENTES CAUSAS DE AUMENTO E/OU DIMINUIÇÃO, A PENA DEFINITIVA FOI APLICADA, EM 1º GRAU, EM 8 (OITO) ANOS DE RECLUSÃO, O QUE PERMANECE - COMO BEM FUNDAMENTADO PELO D. MAGISTRADO DE PISO, «O ACUSADO RESPONDEU AO PROCESSO PRESO PREVENTIVAMENTE DESDE 02/08/2021. DESSE MODO, PELA APLICAÇÃO DO ART. 387, §2º DO CPP, COM A DETRAÇÃO DE CERCA DE 1 ANO E 10 MESES, FIXO O REGIME INICIAL SEMIABERTO PARA INÍCIO DE CUMPRIMENTO DE PENA, NOS TERMOS DO art. 33, §§ 2º, «B» DO CÓDIGO PENAL.» - PORTANTO, O REGIME SEMIABERTO É MANTIDO, FACE AO QUANTITATIVO DA REPRIMENDA. TENDO A DOUTA MAIORIA, EM REFORMA A MELHOR, ESTABELECIDO A BASE, EM SEU MÍNIMO LEGAL. À UNANIMIDADE, FOI DESPROVIDO O RECURSO MINISTERIAL, SENDO QUE POR MAIORIA E NOS TERMOS DO VOTO DO REVISOR, QUE FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO, SE ESTABELECE, EM REFORMATIO IN MELLIUS, A BASE NO SEU MÍNIMO LEGAL, COM A CONSEQUENTE READEQUAÇÃO DO REGIME PRISIONAL SEMIABERTO, VENCIDA, TÃO SÓ, NESTE TÓPICO, A RELATORA AO MANTER A SENTENÇA.