TJSP. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL.
Município de Leme. Servidora pública. Ação de anulação de ato administrativo com devolução de quantias suprimidas. Indeferimento de licença para tratamento de saúde e descontos em folha de pagamento em dois períodos. Ação julgada procedente. Em relação ao primeiro período, a negativa da Municipalidade foi genérica, sem especificação das alegadas omissões no atestado apresentado pela autora. A recusa foi fundamentada na Resolução do CFM 1.658/2002, alterada pela Resolução 1.851/2008, tendo a Municipalidade indicado requisito não previsto no normativo. No que concerne ao segundo período, no laudo pericial ficou consignado que a autora não apresentou exames condizentes com as supostas patologias alegadas e nem os exames de radiografia solicitados. Sentença reformada. Reexame necessário e recurso de apelação providos em parte
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