DOC. 503.8638.9228.7376

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Liquidação individual de sentença. Sentença de indeferimento da inicial e extinção da ação, sem resolução do mérito. Ilegitimidade ativa. Sentença condenatória em sede de ACP. Inexistência de condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Eventual liquidação ou execução de multa que incumbe ao MP. Multa por descumprimento de obrigação que não se destina ao consumidor potencialmente lesado, mas ao FDD. Via eleita inadequada. Recurso desprovido

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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