DOC. 503.6050.9042.9338

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de cumprimento de sentença. Insurgência contra decisão que definiu que os pedidos de levantamento sejam apresentados nos autos em que os valores encontram-se depositados. O pedido da agravante, nos autos de cumprimento de sentença, foi de expedição de ofício ao estabelecimento bancário. Medida que visa apurar o valor da execução. Cabível o deferimento, à luz do art. 524, § 3º do CPC. Recurso a que se dá provimento

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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