TJRS. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. MUNICÍPIO DE SANTA ROSA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. VAGA EM CRECHE. RECURSO DO ENTE PÚBLICO, PARA LIMITAR O TURNO, DESACOLHIDO. RECURSO DO MENOR, PARA MAJORAR HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS ACOLHIDO, EM PARTE. PAGAMENTO DAS CUSTAS AO FINAL PREJUDICADO ANTE O ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO RECURSAL. SENTENÇA CONFIRMADA, COM MAJORAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA.
VAGA EM CRECHE. DEVER DO MUNICÍPIO DE GARANTIR À PARTE AUTORA ACESSO À EDUCAÇÃO INFANTIL, ASSEGURANDO-LHE A EFETIVAÇÃO DO DIREITO CONSTITUCIONAL À EDUCAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 208, IV C/C 211, §4º DA CF, ECA, art. 54, IV E LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO.
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