DOC. 503.1898.8939.5524

TJRJ. Apelação cível. Ação indenizatória. Alegação cobrança indevida relativa à «Tarifa de Adiantamento a Depositante". Sentença de improcedência. Recurso da autora. Contrato firmado entre as partes devidamente acostado aos autos que prevê claramente a expressa previsão da modalidade «conta corrente», bem como a contratação em separado de produtos e serviços, dentre os quais se observa expressamente a opção pelo «Adiantamento a Depositante". Falha na prestação do serviço não comprovada. Ônus probatório que cabia à autora. Art. 373, I do CPC. Sentença de improcedência dos pedidos autorais que deve ser mantida. Recurso a qual se nega provimento.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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