DOC. 502.8538.1579.6758

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE VALORES.

Decisão impugnada que deferiu parcialmente a tutela de urgência pleiteada. Insurgência do autor. Determinação do arresto cautelar dos direitos que o réu possui sobre o imóvel objeto da lide, após eventual desbloqueio da matrícula. Pedido para que a anotação seja imediatamente registrada. Descabimento. Matrícula que se encontra bloqueada. Parte que está habilitada como terceira interessada nos autos em que foi determinado o bloqueio da matrícula. Agravante que terá imediata ciência de eventual determinação de desbloqueio e poderá adotar as providências cabíveis. Desacolhimento do pedido de intimação da locatária do imóvel para apresentação do contrato de locação e depósito dos aluguéis nos autos. Necessidade de instauração do contraditório. Recorrente que pode informar a Municipalidade a qualquer tempo sobre a alienação do bem, para redirecionamento das cobranças dos impostos. Recurso desprovido

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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