TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. PRELIMINARES. IMPUGNAÇÃO AOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDOS À PARTE AUTORA POR OCASIÃO DO DESPACHO INICIAL. COMBATE APENAS NAS CONTRARRAZÕES. EXTEMPORANEIDADE. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. AFASTADO. CONTRATO CELEBRADO POR ANALFABETO. NECESSIDADE DE CELEBRAÇÃO POR DOCUMENTO ESCRITO OU POR INSTRUMENTO PÚBLICO. REQUISITOS OBSERVADOS. CONTRATOS VÁLIDOS. SERVIÇO REGULARMENTE PRESTADO PELAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. SENTENÇA REFORMADA. -
Concedidos os benefícios da Justiça Gratuita à parte autora por ocasião do despacho inicial, compete à parte ré, se assim o desejar, impugná-los quando da apresentação de sua contestação, nos termos do art. 100 c/c art. 337, XIII, ambos do CPC. A impugnação aos benefícios da Justiça Gratuita, apresentada extemporaneamente, não merece ser conhecida pela Instância Revisora.
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